Assinatura digital na Saúde 

A portaria Nº 467/2020 representou um marco no atendimento médico à distância, criando bases legais para a oferta de serviços de telemedicina e a emissão de documentos médicos.

No entanto, era necessário ampliar o acesso à assinatura eletrônica. Por isso, foi sancionada uma nova lei — Nº 14.063/2020 —, para regulamentar o uso de diferentes tecnologias de assinaturas eletrônicas em interações entre entes públicos, atos de pessoas jurídicas, sobre licitações e em questões de saúde.

Foram criadas classificações de assinaturas eletrônicas, que podem ser aplicadas em diferentes contextos, dependendo do nível de segurança exigido:

1. Assinatura eletrônica simples
É o que se entende por assinatura eletrônica sem certificado digital, isto é, que permite a identificação de seu signatário associando um conjunto de dados eletrônicos a outro conjunto de dados associados a ele, como CPF, PIN, biometria, versão digitalizada da assinatura manual, senhas, token, geolocalização e e-mail, por exemplo.

2. Assinatura eletrônica avançada 
Aqui já elevamos o nível de segurança. A assinatura eletrônica avançada é associada univocamente a seu signatário – por meio de um certificado digital corporativo (não emitido pela ICP-Brasil), por exemplo -, criada com dados que ele pode operar com controle exclusivo e relacionada a dados de tal modo que qualquer modificação posterior seja detectável.

A validade jurídica deste tipo de assinatura já era amparada pela MP 2.200-2/2001, na admissão do certificado como válido pelas partes ou por quem ele foi apresentado.

Por conta dessas características, a assinatura eletrônica avançada também é considerada uma assinatura digital.

3. Assinatura eletrônica qualificada
E por fim, a assinatura eletrônica qualificada é aquela realizada com um certificado digital no padrão da ICP-Brasil, o nível máximo de qualificação. É o mesmo que a assinatura digital.

Para ter o máximo de segurança na assinatura de documentos médicos, é recomendado utilizar a assinatura eletrônica qualificada — que é obrigatória para receitar medicamentos controlados e para atestados médicos. Trata-se, afinal, de uma tecnologia criptográfica de alta segurança, que faz uso de um certificado digital — uma identidade eletrônica para empresas e pessoas — com força probatória incontestável.